3889214 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Alguns impostos têm por finalidade regular o mercado ou a economia de um país. Analise a alternativa CORRETA que apresenta apenas exemplos típicos de impostos extrafiscais.

A

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

B

Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a importação e imposto sobre grandes fortunas.

D

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto sobre operações financeiras.

E

Imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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3889213 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É chamada de alfândega a repartição responsável pelo controle da entrada e saída de mercadorias para o exterior e a Constituição Federal informa sobre a incidência ou não de tributos nessa dinâmica. Diante disso, analise os itens a seguir.
I- O imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados exerce função extrafiscal e suas alíquotas podem ser alteradas, pelo Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
II- Ainda que as operações se iniciem no exterior, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
III- O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos destinados ao exterior.
IV- O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.
V- O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3889212 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Considere os Textos a seguir para responder à questão.

Texto 01 – Trecho do poema “Os doentes”, de Augusto dos Anjos

Porque a morte, resfriando-vos o rosto,

Consoante a minha concepção vesânica,

É a alfândega, onde toda a vida orgânica

Há de pagar um dia o último imposto!

Fonte: ANJOS, Augusto dos. Eu e outras poesias. 42. Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998.

Texto 02 – Quando o que damos não volta

Os tributos não têm alma

Sugando de quem tem e de quem não tem

Sustentando o que sobre nós está

Para prestar serviços a outrem

Fonte: CPCON

Sobre características presentes em tributos, é CORRETO afirmar que:

A

as taxas são um tipo de imposto que têm como fato gerador, entre outros, a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível.

B

os tributos têm por principal função garantir a redistribuição da renda em um país, prestando, pois, serviços a outrem.

C

é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, cabendo aos demais entes da federação, que estão sobre eles, essa prerrogativa.

D

a isonomia dos tributos pode ser atestada pela conhecida expressão pecunia non olet, que denota a inexistência de distinção de tratamento em relação à licitude da origem do dinheiro. Nesse sentido, os tributos não têm cheiro nem alma.

E

os impostos municipais têm por característica muitas vezes esquecida a residualidade, uma vez que somente pode ser cobrada quando os demais entes se abstém da cobrança.

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3889211 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Considere os Textos a seguir para responder à questão.

Texto 01 – Trecho do poema “Os doentes”, de Augusto dos Anjos

Porque a morte, resfriando-vos o rosto,

Consoante a minha concepção vesânica,

É a alfândega, onde toda a vida orgânica

Há de pagar um dia o último imposto!

Fonte: ANJOS, Augusto dos. Eu e outras poesias. 42. Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998.

Texto 02 – Quando o que damos não volta

Os tributos não têm alma

Sugando de quem tem e de quem não tem

Sustentando o que sobre nós está

Para prestar serviços a outrem

Fonte: CPCON

A respeito de tributos, é CORRETO afirmar que:

A

os tributos, assim como as taxas, são um tipo de imposto.

B

o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

C

na transmissão causa mortis ocorre apenas um fato gerador, independente do número de herdeiros, pois houve apenas uma morte.

D

os tributos decorrentes da morte são devidos em favor do local onde ocorreu o óbito, mesmo os relativos a bens imóveis.

E

na falta de uma pessoa viva a quem cobrar, os tributos são devidos diretamente pelos herdeiros, desde o falecimento do contribuinte.

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3888661 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Assistente - Gestão
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies Tributárias

Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF, que é um imposto específico sobre

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3888355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.

E

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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3888349 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).

B

Cabem aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

A repartição de receitas tributárias inclui todos os impostos, inclusive o IPTU, que deve ser compartilhado pelos Municípios com os respectivos Estado e União.

D

Cabem aos municípios 75% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Cabem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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3888348 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O Código Tributário Nacional dispõe precipuamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

B

A Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Executivo e Legislativo, a partir do julgamento do tema 1.184, do TJ-DF.

C

A Resolução n.º 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

D

A Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

E

Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 recomenda, aos Tribunais de Contas dos Municípios, a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à contratação de pessoal.

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3888346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Levando-se em conta que a extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário são modalidades que não se confundem, assinale a alternativa que traz corretamente modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional:

A

Pagamento, consignação em pagamento, decadência, anistia, e reclamações e recursos administrativos.

B

Moratória, pagamento, transação, remissão, decadência e concessão de liminar em ação judicial.

C

Isenção, compensação, remissão, prescrição e depósito do montante integral na via judicial.

D

Compensação, parcelamento, remissão, anistia, decadência, pagamento, isenção e moratória.

E

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e consignação em pagamento.

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3888343 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

A

O Código Tributário Nacional, editado em 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária e, portanto, não pode regulamentar itens reservados à lei complementar.

B

A Constituição Federal de 1988 criou todos os tributos que podem ser exigidos, não podendo ser criados outros, a não ser por meio de emenda constitucional.

C

Em matéria tributária, cabe à União editar normas gerais, que são de observância obrigatória por todos os entes.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal dá liberdade para que cada ente administre seu orçamento e, portanto, segundo esta lei, o ente público não é obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.

E

As competências tributárias são totalmente delegáveis, inclusive para pessoas jurídicas de direito privado.