A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), instituída pela Receita Federal como parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), substitui diversas obrigações acessórias relacionadas a retenções tributárias na fonte.
Com a implantação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), as informações prestadas via EFD-Reinf passaram a ser integradas ao processo de apuração e declaração dos débitos tributários federais. 

Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta sobre a integração entre a EFD-Reinf e a DCTFWeb.

A empresa Segurança Forte S.A., submetida ao regime tributário do Lucro Real, prestou serviço de vigilância armada a um órgão público da administração direta; assim, tal órgão realizou o pagamento do serviço e, neste momento (pagamento), em observância à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012, procedeu com

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) foi desenvolvida com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, minimizando ocorrências de erros e aumentando a segurança na prestação das informações. Nesse sentido, é correto afirmar que.

Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.

São impostos municipais, EXCETO:

A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Os tributos são classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

São tributos fiscais, EXCETO:

Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66 Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é: 

I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Estão CORRETOS:

Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.

 

A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as.

I- Uma das modalidades de extintivas é a compensação de débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

II- Para que ocorra o procedimento padrão do split payment, o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento.

III- A Receita Federal do Brasil poderá oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

É CORRETO o que se afirma em: