A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.

Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.

O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.

A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.

A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil.

Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem ser direcionados a projetos de desenvolvimento da zona rural, como, por exemplo, a eletrificação rural.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é a(o):