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De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos Estados e incide sobre a
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Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que
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Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse lançamento, que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, é classificado como lançamento
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
(_) Contribuinte é o tomador do serviço.
(_) A alíquota máxima do ISSQN é de 10%.
(_) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
(_) A alíquota mínima do ISSQN é de 2%.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
I. O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União.
II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
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