É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nas informações, assinale a alternativa que indica esse conceito.

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3396783 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

São impostos de competência do Município

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3396782 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

cometimento, à pessoa de direito privado, do encargo da função de arrecadar os tributos o

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3396781 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em conformidade com a Lei nº 6.830/1980, a Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange, entre outros encargos previstos em lei ou contrato:

I. atualização monetária.

Il. juros.

ll. multa de mora.

Está correto o contido em

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3396780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Sobre a conversão do depósito em renda, modalidade de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É realizado no âmbito de uma disputa judicial entre o depositante e a Fazendo Pública.

B

Ocorre após o trânsito em julgado da decisão, que aprecia o mérito da questão, e que resolve definitivamente a pendência.

C

A conversão em renda é possível nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito se houver acordo neste sentido entre o depositante e a Fazenda.

D

O Ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária à Fazenda Pública.