3526784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A tabela a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

PREVISÃO

INICIAL

(a)

PREVISÃO

ATUALIZADA

(b)

RECEITAS

REALIZADAS

(c)

SALDO

d = (c - b)

RECEITAS CORRENTES(I)

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

Taxas

1.177.386.690,84

287.410.721,16

254.395.059,88

33.015.661,28

2.582.042.115,90

289.070.721,16

254.395.059,88

34.675.661,28

2.928.484.990,72

408.406.143,54

357.512.639,43

50.893.504,11

346.442.874,82

119.335.422,38

103.117.579,55

16.217.842,83

Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:

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3525685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Advogado
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O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

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3523913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasTransferências Diretas

A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Contudo, a constituição federal estabelece que uma parte do produto da arrecadação do ICMS dos Estados pertence aos municípios. Essa parte é de:

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3522581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Fiscal Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:

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3521903 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Analista Jurídico
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Em relação à sujeição passiva e à responsabilidade tributária, e de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

B

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, sendo indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

C

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo.

D

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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3521902 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Analista Jurídico
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.

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3521901 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Analista Jurídico
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.

( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Assinale a sequência correta.

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3521423 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Viçosa-AL

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024, a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.

Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas, desde que não personalizados.

B

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de qualquer tipo de programa de computador.

C

Somente é constitucional a incidência do ISS sobre o licenciamento de programas personalizados.

D

É inconstitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

E

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

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3521422 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Viçosa-AL

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Maura tem um imóvel no município X e realiza promessa de compra e venda desse imóvel com Cláudia em 2024. Já Cláudia tem um outro imóvel adquirido por meio de usucapião em 2022 no município Y.

Com base nas informações e na legislação tributária brasileira, é correto afirmar que

A

nem a promessa de compra e venda nem a de usucapião são fatos geradores do ITBI.

B

tanto a promessa de compra e venda quanto a de usucapião são fatos geradores do ITBI.

C

a promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião é, sim, fato gerador do ITB.

D

a promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião não é fato gerador do mesmo tributo.

E

a promessa de compra e venda é fato gerador do ITB, porque a promitente compradora já possui outro imóvel decorrente de usucapião.

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3520481 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Marque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.