Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

Em regra, a solidariedade não exonera todos os obrigados na hipótese de isenção ou de remissão de crédito.

Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. Nesse sentido, com relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se como tal:

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, quanto à responsabilidade dos sucessores, em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de:

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Trata-se corretamente do (a):

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do art. 18 da Constituição Federal. Com relação às limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, a natureza jurídica específica do tributo é determinada: