Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa é passível de saneamento até a decisão de primeira instância administrativa do processo de cobrança.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.

Uma espécie de suspensão de crédito tributário é a moratória, que está corretamente definida quando

A responsabilidade tributária pode ser de alguns tipos ou espécies. Na responsabilidade por substituição existem duas modalidades que são

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