O Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Entretanto, na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quais regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, por meio das relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre a matéria tributária.

No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, assinale a opção CORRETA.

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o instituto jurídico “Tributo”, nos termos do Código Tributário Nacional:

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:

Em relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas teorias. Sendo essa definição relevante para o ordenamento jurídico, a fim de que seja definido aquilo que é tributo e o que não é. Por esta razão, marque a opção que representa a teoria melhor aceita pela doutrina e pelo STF acerca da definição das espécies tributárias.

Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, sendo dividida em: Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Portanto, nos termos do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva:

O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que esses: “São vigas mestras do ordenamento, assim como os pilares para um edifício, o leme para o barco, os pais para os filhos e o poder para o Estado”. Apresentando-se, pois, como fundamentos de um sistema, o princípio, dentro do sistema tributário brasileiro, o qual prevê: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”, é definido como:

Nos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelas seguintes modalidades, EXCETO:

Considerando as normas constitucionais, acerca do tema “LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR”, marque a opção INCORRETA concernente à seguinte vedação: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: