3044645 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro. Sobre a bitributação e o bis in idem, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A bitributação ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.

B

A Constituição não autoriza a edição do imposto extraordinário com base no mesmo fato gerador de competência privativa de outros entes.

C

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão criar impostos que coincidam com o fato gerador de um imposto já existente.

D

A bitributação se difere do bis in idem, visto que este ocorre quando um único ente tributante tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador.

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3044644 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos por sigilo bancário, independentemente de determinação judicial. Apesar de a vigência ter-se dado a partir de novembro de 2022, a Secretaria instaurou procedimentos fiscais para apurar créditos relativos a exercícios anteriores, usando do novo poder legalmente atribuído. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento somente poderá ocorrer para fatos geradores futuros; o lançamento não possui efeitos ex tunc.

B

A utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, entretanto, é considerada lícita.

C

Os lançamentos de tributos com base em dados protegidos por sigilo bancário não são admitidos pela Constituição Federal.

D

Por se tratar de alteração material na legislação de tributo, a obrigação tributária não poderá retroagir para fatores geradores pretéritos.

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3044643 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Falar dos elementos subjetivos da obrigação tributária é evidenciar os sujeitos que figuram nos polos ativo e passivo da relação jurídico-tributária, tendo a competência para exigir o seu adimplemento ou o dever de adimplementá-la. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

No imposto de renda, o sujeito passivo da obrigação tributária é quem recebe o rendimento ou provento, cabendo ao titular o recolhimento.

B

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, não sendo possível a delegação.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

Na obrigação tributária principal, o sujeito passivo será a pessoa obrigada às prestações de fazer ou deixar de fazer; na obrigação acessória, o sujeito passivo é a pessoa obrigada a pagar o tributo ou penalidade pecuniária – que constituiseu objeto.

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3044642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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A Constituição Federal de 1988 proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

B

A imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.

C

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.

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3044641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.

B

Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.

C

Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.

D

A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.

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3044640 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa), sua fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Sobre a taxa de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia é meramente exemplificativa, pois outros interesses também podem ser protegidos.

B

A taxa de polícia é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que possui como finalidade a limitação ou disciplina do direito do cidadão, desde que não limite o interesse ou liberdade para a prática de ato ou abstenção deste, em razão de interesse público concernente à segurança.

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3044639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingresso nos cofres de cada ente público, ou seja, após o exaurimento da relação de natureza tributária. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.
II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.
III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.
IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.
Está correto o que se afirma apenas em

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3044638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar

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3044637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.

As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.

Considerando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios:

A

PIS/Pasep; Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

D

Imposto de importação (II); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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3044636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.

As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.

O imposto se sustenta sobre a ideia da: