A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

A competência tributária é exclusiva da União, que detém o poder de instituir todos os impostos existentes no Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa competência aos estados e municípios.

Julgue o item que se segue.

O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como pagar impostos e apresentar declarações, de acordo com a legislação tributária.