Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.

A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.

Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.

Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.

( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.

( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.

As afirmativas são, respectivamente,

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal.

A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.

( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.

( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

As afirmativas são, respectivamente,

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.

Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

Álvaro Nogueira fez sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 e não declarou valores recebidos a título de pareceres contábeis por ele emitidos para algumas sociedades empresárias.

Assinale a opção que indica como deve ser feito o lançamento do tributo referente a tais valores.

A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.

A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.

Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.

Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,