A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, porém a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos, nos casos envolvendo devedores contumazes, é admissível.

B

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à respectiva impressão, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), desde que não possuam funcionalidades acessórias.

C

Quando alugado a terceiros ou destinado à residência de ministro religioso, permanece imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel pertencente a templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, cabendo ao beneficiário comprovar que não há tredestinação e aplicação dos valores nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

Ao Distrito Federal compete a instituição de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou iminente, e a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.

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2896041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Administração e Contabilidade
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O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966 – define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

PEGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 7. ed., Freitas Bastos Editora, 2011, p. 36-43, com adaptações.

Quanto a essa definição, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade tributária pode decidir discricionariamente acerca da pertinência da cobrança de um tributo.

B

A instituição de um tributo poderá ser feita pelo Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e de oportunidade.

C

A multa consiste em uma espécie de tributo cuja função é coibir o ato ilícito e, subsidiariamente, arrecadar recursos.

D

O tributo não poderá, em hipótese alguma, ser pago em bens, ainda que se possa precisar seu valor exato.

E

Tributos são sempre da espécie “vinculados”, isto é, há uma relação direta entre o recurso arrecadado e o serviço prestado.

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2877931 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

B

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação.

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2877930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Crédito TributárioLançamento

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que foi lançado o tributo.

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2877929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,

A

sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

B

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.

C

sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

D

sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

E

sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

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2877928 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É possível a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. III. A lei que restringe os contribuintes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia. IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. V. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é tributo de caráter sui generis.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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2877927 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição.

IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia.

V. É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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2877482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Tesoureiro
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Obrigação Tributária

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Analise as afirmativas:

I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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2877481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Tesoureiro
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Espécies TributáriasImpostos

De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de cálculo do imposto não poderá ser a unidade de medida adotada pela lei tributária quando a alíquota seja específica.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

D

É facultativo à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

E

É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.