Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.

Os elementos do mobiliário urbano são classificados, segundo o Manual para implantação de mobiliário urbano na cidade do Rio de Janeiro (1996), em seis categorias diferentes de acordo com seus aspectos funcionais.

Com relação à definição “são conjuntos de dois ou mais elementos, independentes, que se complementam para o desempenho de uma só função. São compostas de um ou mais elementos de fixação [...] e o equipamento em si, seja ele suporte para a rede de distribuição de infraestrutura e sinalização, acessório de apoio a esta infraestrutura ou elemento utilitário à prestação de serviços de limpeza e comunicação”, trata-se da categoria:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas. O plano diretor é ferramenta central do planejamento de cidades no Brasil. Ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre seus objetivos, estão:

I. promover o diálogo entre os aspectos físicos e territoriais com os objetivos sociais, econômicos e ambientais da cidade.

II. incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

III. distribuir os riscos e os benefícios da urbanização, de forma a induzir o desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

IV. promover a obrigatoriedade de que todos os municípios tenham seu planejamento para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de

Dentre as diretrizes da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, estão a ordenação e o controle do uso do solo, que têm como objetivo

Nos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica deverá ser composta, no mínimo, de

De acordo com a Lei n.º 16.050/2014, são princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo:

Dispõe o artigo 6º da Lei n.º 16.050/2014 que a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico se orientam, entre outras, pela seguinte diretriz:

Para ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população, são propostas as seguintes iniciativas:

I. construção de novos piscinões.

II. reformas de guias e sarjetas.

III. ampliação do número de jardins de chuva e outras soluções verdes para drenagem.

IV. aprimorar o uso de tecnologia no combate às enchentes.

É correto o que está contido em

Um dos objetivos do Programa de Metas 2021-2024 é ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na cidade de São Paulo através de

I. ampliação da presença de policiamento GCM na cidade de São Paulo até 2024.

II. recomposição do efetivo da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

III. renovação da frota de viaturas da GCM.

É correto o que se afirma em