2112047 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante as regras constantes na Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assim como nas legislações estaduais e municipais pertinentes, sendo certo que nos termos da norma federal referida, os loteamentos deverão, pelo menos, atender aos seguintes requisitos:

A

os lotes terão área mínima de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

C

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 3 (três) metros de cada lado.

D

ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia regional.

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2112046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

A

poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo após a aprovação do loteamento, desde que tenha a aprovação do município e dos adquirentes dos lotes.

B

desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio de todos os adquirentes dos lotes, em condomínio indiviso, mediante a atribuição de cota ideal proporcional ao tamanho da área privativa.

C

poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que mediante compra dessas áreas ou permuta por outras áreas, sendo desnecessária a aprovação dos adquirentes das áreas, salvo se resultar em prejuízos consideráveis para a infraestrutura do loteamento.

D

após o registro do parcelamento, passam ao patrimônio do Município e neste permanecem, mesmo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.

E

nos casos de parcelamento do solo implantado e não registrado, passarão a integrar o domínio do Município, mediante requerimento deste instruído com planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado.

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2112045 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não precisa constar na planta de situação?

A

As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno.

B

A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais.

C

Informação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos segundo a indicação do cadastro técnico do município.

D

Alinhamento oficial definido pelo Município na Consulta de Uso e Ocupação do Solo, ruas de acesso, passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica.

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2112044 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Em relação ao Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não faz parte dos seus PRINCÍPIOS GERAIS?

A

Garantia da acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte público.

B

Garantia da sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local equilibrado nas dimensões social, econômica e ambiental, visando à melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

C

Garantia de gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município.

D

Garantia do direito universal à moradia, infraestrutura, serviços e equipamentos para os atuais habitantes e futuras gerações.

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2112043 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP

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Agente de Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

O direito de preempção confere ao Estado preferência para a aquisição de imóvel, urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.

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2112042 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

As alternativas a seguir apresentam as denominações das zonas que, segundo o Plano Diretor Participativo Municipal (Lei Municipal nº 4.068, 13 de novembro de 2.006) pertencem a Zona de Adequação Ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG, EXCETO:

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2112041 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

O Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Sobre a política urbana de BH, é correto afirmar que:

A

A outorga onerosa do direito de construir (ODC) é um instrumento jurídico que impossibilita obter potencial construtivo adicional.

B

A vedação com permeabilidade visual é aquela em que o fechamento frontal do terreno é feito com elementos em trama vazados ou transparentes em pelo menos 80% de sua extensão.

C

Em vias arteriais, de ligação regional e centralidade, é permitida a utilização do afastamento frontal mínimo para estacionamento ou manobra de veículos, para carga e descarga ou para embarque e desembarque.

D

Os coeficientes de aproveitamento básico da antiga legislação serão mantidos por três anos contados a partir de 05/02/2020. Após este período, entra em vigor o coeficiente básico de 1,5 para toda a cidade.

E

Para as atividades classificadas nas tipologias instituições científicas, culturais, tecnológicas, e em serviços de diversão e esporte, é admitido pé-direito superior a 4,5m, por razões técnicas, sem acréscimo de área para cálculo do potencial construtivo.

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2112039 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta.

A

O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

B

Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.

C

Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.

D

O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.

E

O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.

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2111868 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Pedro e João decidiram firmar contrato oneroso no qual restou estabelecido que o direito de utilizar o espaço aéreo relativo ao terreno de propriedade de Pedro seria utilizado exclusivamente por João durante dez anos, atendida a legislação urbanística. Seria igualmente estabelecido que o direito assegurado a João seria extinto pelo advento do termo ou pelo descumprimento das demais obrigações assumidas. Com base nessas premissas, compareceram ao Tabelionato de Notas e lavraram a respectiva escritura pública. Ato contínuo, a escritura foi registrada no Registro de Imóveis. Ao fim dos dez anos, a extinção do direito deveria ser averbada nesse último cartório.

À luz da sistemática vigente, essa narrativa:

A

não apresenta nenhuma incorreção;

B

apresenta uma única incorreção, consistente na lavratura de escritura pública com objeto ilícito, o que não poderia ser feito pelo tabelião de notas;

C

apresenta uma única incorreção, consistente na pretensa necessidade de averbação da extinção do direito, quando isso já ocorrera com o termo final;

D

apresenta incorreção apenas em relação ao registro e à averbação no Registro de Imóveis, já que o contrato firmado somente vincula as partes, tendo natureza pessoal;

E

apresenta incorreções que principiam com a lavratura da escritura pública com objeto ilícito, avançam pelo seu registro no Registro de Imóveis e alcançam a exigência de averbação.

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2111860 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor do Município Delta dispôs sobre a utilização do solo urbano na Zona Residencial YY, ressaltando que isso deveria ocorrer no percentual máximo de 70% e no percentual mínimo de 30%. Em momento posterior, a Lei Municipal XX, especificamente direcionada à área incluída na referida Zona Residencial, determinou a utilização compulsória do solo urbano subutilizado, conforme as condições e os prazos ali estabelecidos.

Nesse caso, a notificação do proprietário para cumprimento da obrigação deve ser:

A

pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Poder Executivo Municipal, com averbação no Registro de Imóveis;

B

sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;

C

pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal;

D

pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Imóveis, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;

E

sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, com a possibilidade de averbação no Registro de Imóveis por requerimento do Poder Executivo Municipal.