Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Nesse contexto, levando-se em conta o direito urbanístico e a Lei Federal nº 10.257/2001, considera-se subutilizado o imóvel:

A

que foi pelo menos duas vezes notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de utilização.

B

que se propôs a cultivar um hectare de terra, mas acabou cultivando duas ou mais vezes além deste limite.

C

cuja utilização sirva a propósito diferente daquele para o qual foi alugado ou arrendado.

D

cujo cultivo seja inferior àquele para o qual foi alugado ou arrendado em contrato.

E

cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

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1665778 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Turismo
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A constituição de 1988 define como obrigatório o Plano Diretor para cidades com população acima de 20.000 habitantes. O Estatuto da Cidade reafirma esta diretriz, estabelecendo como obrigatório, também, para os municípios situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; em áreas de interesse turístico; ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental. Segundo a Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, “Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor cultural e natural, protegidos por legislação específica. Desta forma, pode-se considerar como áreas de interesse turístico:

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1623696 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o parcelamento do solo urbano, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:

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1620611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Procurador Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:

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1615699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com base na Lei nº 1.044/1977 - Código de Posturas, no que diz respeito à obstrução de vias públicas, quanto aos palanques e coretos, está CORRETO afirmar que:

A

Nos logradouros públicos, os palanques provisórios para comícios políticos poderão ser armados sem a aprovação da Prefeitura quanto a sua localização; no entanto, os coretos provisórios para festividades religiosas dependerão da aprovação da Prefeitura quanto à sua localização.

B

Nem os palanques e nem os coretos poderão ser armados provisoriamente em logradouros públicos, para que não haja a perturbação do trânsito público.

C

Se armados os coretos e os palanques, deverão eles ser removidos no prazo máximo de 24h, a contar do encerramento dos festejos.

D

Quando armados os coretos e os palanques em logradouros públicos, deverá ser observado apenas se não prejudicarão o calçamento e o escoamento das águas pluviais, sendo dispensada a aprovação da Prefeitura quanto à sua localização.

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1596179 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Procurador Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa correta.

A

O imóvel urbano cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstos no plano diretor.

B

Fracassada a ordem de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, através de majoração da alíquota pelo prazo máximo de oito anos consecutivos.

C

O valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, fixada em cada ano, não poderá exceder a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 25%.

D

Após oito anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante prévio depósito em dinheiro.

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1573605 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em conformidade com a Lei nº 1.044/1977 - Código de Posturas, sobre a obstrução das vias públicas, pode-se afirmar que:

A

Nenhuma obra, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, inclusive quando da construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros.

B

O tapume poderá ser dispensado quando se tratar de obras de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas.

C

Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão removidas e, após a retirada do tapume, recoladas.

D

Quando feita a obra no alinhamento das vias públicas, o tapume poderá ser dispensado, quando se tratar de pinturas ou pequenos reparos.