Conforme o Art. 13. da Lei Municipal de Niterói nº 3905/2024, “A Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano é caracterizada pela maior diversidade de padrões de uso e ocupação do solo, desigualdade socioespacial, padrões diferenciados de urbanização e é a área do Município mais propícia para abrigar os usos e atividades urbanas.”

Conforme determinado, os objetivos de ordenamento territorial da Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano são:

O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em determinadas situações.” O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

Julgue o item a seguir, relativo à regularização de imóvel.

A regularização fundiária pode beneficiar tanto imóveis urbanos quanto rurais, o que promove a segurança jurídica para ocupantes e proprietários.

Julgue o item a seguir, relativo à regularização de imóvel.

A averbação de construções no registro de imóveis é necessária para que ampliações ou reformas sejam formalmente reconhecidas, garantindo-se a legalidade da edificação.

Julgue o item a seguir, relativo ao cadastramento de imóveis.

A utilização de sistemas georreferenciados no cadastramento de imóveis melhora a precisão das informações e permite a integração de dados espaciais para uma gestão patrimonial mais eficiente.

Julgue o item a seguir, relativo ao cadastramento de imóveis.

O cadastramento de imóveis é um processo estático, realizado apenas uma vez, sem a necessidade de atualização periódica.