O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.

O valor real da indenização de imóvel desapropriado na forma da lei refletirá o valor base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o mesmo se localiza após a notificação feita na forma da lei.

O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.

O solo rural não está sujeito à legislação de zoneamento prevista pelo plano diretor municipal, pois, sendo rural, sua destinação pertence ao domínio econômico, que é privativo da União.

A Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e constitui um dos principais dispositivos legais ambientais.

Esta lei, conhecida por Lei Lehman, determina que não será permitido parcelamento do solo nas seguintes condições:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de prevenção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Está correto o que se afirma em

Os lotes resultantes do parcelamento devem permitir seu aproveitamento sem que seja necessária a realização de grandes movimentos de solo.

Em área de declividade acentuada recomenda-se lotes com

No Brasil, quem organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é:

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

O direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares chama-se:

Segundo a Constituição Federal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito a moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto do(a)