Em conformidade com o Projeto de Lei n.º 9.382, de 2017 (Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência), analise: Art. 4º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e do surdo-cego, em especial:

I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;

II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, gênero ou orientação sexual;

III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couberem traduzir;

IV - pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar em virtude do exercício profissional;

V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

VI - pelo conhecimento das especificidades das comunidades surda e surdo-cega.

(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?) − (P. 4 )

É correto o que se afirma em:

Em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançaram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem:

I. Inclusão.

II. Acesso e permanência na educação superior.

III. Elaboração de métodos e técnicas específicas para a educação inclusiva.

IV. Organização de Equipes multidisciplinares para atendimento dos alunos inclusivos.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.11) − (Adaptado)

É correto o que se afirma em:

Em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A respectiva Lei, determina que, quando necessária, a avaliação de deficiência será realizada por avaliação

A norma conhecida como Lei Henry Borel, que inclusive estabelece o dia 3/5 de cada ano como Dia Nacional de conscientização com relação ao tema, trata de prevenção e enfrentamento

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta, no tocante ao que dispõe o Estatuto de Roma sobre os princípios gerais de direito penal.

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será

Segundo as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, “qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial”, denomina-se