De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem direito à cultura e ao esporte. É garantido o acesso a bens culturais em formato acessível ou não (1ª parte). É permitida a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência (2ª parte). O Poder Público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas (3ª parte).

A sentença está:

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I. O instituído no Estatuto da Igualdade Racial;

lI. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1945;

IlI. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da discriminação no emprego e na profissão.

Está(ão) CORRETA(S):

A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso.

A respeito de ética, cidadania e direitos e humanos, julgue o item a seguir.

Se houver violação de algum tratado internacional de direitos humanos por município brasileiro, a União é quem responderá internacionalmente pela eventual inobservância.

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos faz parte do sistema de proteção de direitos humanos, cujo objetivo é julgar eventuais condutas atentatórias a esses direitos.

A respeito de ética, cidadania e direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos são divididos em gerações, tendo a primeira geração sido afirmada a partir de ideias iluministas e liberais nos séculos XVIII e XIX.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes, entre outros:

I. À profissionalização.

II. Ao desporto.

III. Aos avanços científicos e tecnológicos.

IV. À sexualidade.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui o(a):

A Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Para os fins dessa Lei, acessibilidade é definida como

Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art. 5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:

I. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

II. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.

III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas

Estão CORRETAS as assertivas: