A Lei Nº 16.036/2013, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado de Santa Catarina. Para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência e apresenta, dentre várias características, as listadas abaixo, EXCETO:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme descrito no texto da Lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando- se que

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nesse sentido, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra, devendo

O tratamento sem o consentimento do paciente e a internação psiquiátrica involuntária e compulsória somente serão éticos se respeitarem a Lei nº 10.216/2011. Assinale a alternativa que descreve uma das exigências impostas por essa lei no contexto da internação involuntária e compulsória.

A Lei nº 8.842/94 apresenta a Política Nacional do Idoso, bem como cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diante da afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política Nacional do Idoso possui como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

( ) Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se como tal, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela educação e promoção social a coordenação local da Política Nacional do Idoso, com a participação dos governos nacionais e estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

A sequência está correta em

TEXTO 1

Em 2060, o percentual da população com 65 anos ou mais de idade chegará a 25,5% (58,2 milhões de idosos), enquanto em 2018 essa proporção era de 9,2% (19,2 milhões). Já os jovens (0 a 14 anos) deverão representar 14,7% da população (33,6 milhões) em 2060, frente a 21,9% (44,5 milhões) em 2018.

Disponível em:

<<https:/ /agenciadenoticias.ibge.gov.br/

agencia-sala-de-imprensa/2013-

agencia-de-noticias/releases/21837-

projecao-da-populacao-2018-numero-

de-habitantes-do-pais-deve-parar-de-

crescer- em-2047>> (adaptado).

TEXTO 2

Cuidado com os idosos

De acordo com Ana Amélia Camarano, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (lpea), a população que mais cresce no pais hoje é a de pessoas com 80 anos ou mais. E as pessoas que devem chegar a essa idade são as nascidas durante o chamado baby boom, ocorrido no pais entre 1950 e 1960, quando as taxas de fecundidade foram mais altas, estimou a pesquisadora. "Esses idosos se beneficiaram da redução das mortalidades infantil, jovem e adulta nas últimas décadas no pais e, agora, da diminuição da mortalidade nas idades mais avançadas em razão dos avanços na Medicina", avaliou. Essa guinada no número de "idosos muito idosos" no país, contudo, demandará não só mais cuidados, mas também mais tempo para cuidar deles, indicou. O número de idosos que deverão receber mais cuidados no Brasil poderá aumentar entre 30% e 50% até 2020, estimou Camarano.

Disponível em:

<http://agencia.fapesp.br/brasil-tera-

sexta-maior-populacao-de-idosos-no-

mundo- ate-2025/23513/> (adaptado)

Referenciando-se nos textos acima e nas Leis nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Decreto nº 1.948/1996 (Regulamenta a Política Nacional do Idoso), avalie as assertivas a seguir:

I- No texto 2 afirma-se que a faixa etária que mais cresce no Brasil é a de pessoas com 80 anos de idade ou mais. Tal fenômeno de crescimento tem sido considerado no Estatuto do Idoso nos aspectos relativos à prioridade especial, bem como no atendimento judiciário e em saúde.

II- O Decreto nº 1.948/1996 regulamenta as competências dos órgãos e entidades na implantação da Política Nacional do Idoso, a qual objetiva assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

III- Com o expressivo crescimento da expectativa de vida no Brasil nos últimos anos, providência dos órgãos públicos foi tomada a partir do Decreto nº 1.948/1996, regulamentando a modalidade asilar para atendimento ao público idoso, em regime prioritário, estendendo-a a toda a população acima de 60 anos de idade.

IV- As Leis e Decreto citados preparam os órgãos públicos para o advento do envelhecimento populacional da população brasileira, a qual vem ocorrendo gradativamente e completa o seu ciclo em 2020. Tais medidas visam, particularmente, à adequação do sistema de saúde diante do amplo crescimento do atendimento às pessoas com idade acima de 80 anos.

V- O processo de envelhecimento e longevidade alcançará cada vez mais os brasileiros, segundo os textos 1 e 2. Desse modo, tal assunto diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, conforme preconiza a Política Nacional do Idoso.

São verdadeiras as afirmativas: