2244461 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O decreto nº 3.298/99 indica que compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE):

A

promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.

B

manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos.

C

manter, com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das pessoas portadoras de deficiência.

D

exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa portadora de deficiência.

E

propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

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2244460 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

A lei 7.853/89 afirma que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Quanto às medidas a serem adotadas na área de saúde indique a alternativa incorreta.

A

Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

B

Garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

C

Promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

D

Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

E

Desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado às suas vítimas.

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2244459 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Na implementação da política nacional do idoso, é competência dos órgãos e entidades públicos, na área de saúde:

A

incluir a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do distrito federal e municipais.

B

incluir a gerontologia e a geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.

C

promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

D

priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.

E

zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar lesões e abusos a seus direitos.

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2244458 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. As alternativas a seguir apresentam as diretrizes da política nacional do idoso, exceto:

A

capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

B

priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

C

estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

D

implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

E

apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas à situação socioeconômica e de saúde do idoso.

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2240545 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Assistente Social
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De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 7.053/2009, um dos objetivos da Política Nacional para População em Situação de Rua é:

A

democratizar o acesso e fruição dos espaços e serviços públicos

B

promover atendimento humanizado e universalizado

C

promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais

D

instituir a contagem oficial da população em situação de rua

E

implantar e ampliar as ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento desse grupo populacional

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2240371 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Assistente Social
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De acordo com o Decreto nº 7.053 de 2009, o qual institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e dá outras providências, considera-se população em situação de rua o grupo populacional:

A

heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória

B

que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a alternância entre a estadia em residência própria e/ou de familiares e a estadia em logradouros públicos, de forma temporária devido ao possível uso/abuso de álcool e outras drogas, sendo acolhidos ainda em unidades de acolhimento de alta complexidade

C

que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a alternância entre a estadia em residência própria e/ou de familiares e a estadia em logradouros públicos, de forma temporária devido ao possível uso/abuso de álcool e outras drogas, sendo acolhidos ainda em unidades de acolhimento de média complexidade

D

sobre o qual destaca-se, no referido decreto, não haver consenso sobre a denominação, alternando-se o emprego de “população em situação de rua” e “população de rua”

E

homogêneo, que possui em comum a pobreza relativa, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas desabitadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento familiar para pernoite temporário ou como moradia provisória

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2239989 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos dos doentes mentais, dita que o tratamento em regime de internação compulsória tem como finalidade permanente:

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2238444 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Professor da Educação Especial
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Analise as assertivas e assinale a que não condiz com os direitos reconhecidos pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Art.24)

"Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação."(BRASIL, 2008, p.146-147). Nesse sentido os Estados Partes assegurarão:

A

sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

que adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, considerando principalmente as possibilidades dos sistemas de ensino.

C

que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

D

que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

E

que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.

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2237270 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Tendo por referência a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, marque V (Verdadeiro) ou F (Falso) para as afirmativas que se seguem:

( ) A educação especial, segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas coletivas.

( ) A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que

objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

( ) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de 05 anos de idade.

( ) O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Marque, de cima para baixo, a alternativa CORRETA:

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2192621 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

Provas:

Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do artigo 4° desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia.

II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais.

IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: