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Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
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A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois
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A terceira geração dos Direitos Humanos diz respeito a um princípio albergado pela Revolução Francesa e
corresponde a determinados direitos. Dentre as assertivas abaixo, qual representa a correta associação entre o
princípio e os direitos a serem conquistados:
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Assinale a alternativa incorreta.
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A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.
Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e
passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril
de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do
desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de
armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta
Convenção é incorreto afirmar que:
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
No âmbito do Direito Internacional Humanitário,
especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de
Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados
internacionais, é incorreto afirmar que:
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Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade”
atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou
sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
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São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal
Internacional, excluindo a:
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No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do
“procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde
na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério
Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:
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