Julgue o item subsequente.

Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área, conforme previsto na Lei nº 8.842, de 1994, que versa sobre a Política Nacional do Idoso.

Julgue o item subsequente.

A Lei n° 10.741, de 2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade prevista na referida lei, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, de forma gratuita, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, a habilitação ou a reabilitação, sendo autorizada aos planos de saúde, no entanto, a cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.

O enfrentamento das múltiplas expressões da questão social que atingem a população idosa é de responsabilidade de todos. O financiamento de ações com essa finalidade é solidário, em que todos contribuem para constituir o fundo público. Nessa perspectiva de co-responsabilidade, a política de atendimento ao idoso é entendida como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Assim, de acordo com o Estatuto do Idoso (art.47, VI), uma das linhas de ação dessa política é a mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade