De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?

O direito ao envelhecimento gravita em torno do conceito de dignidade da pessoa idosa. Nesse sentido, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que, se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento impõe-se:

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I. O Ministério Público.

II. A Defensoria Pública.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de

Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à fiscalização das entidades de atendimento, as entidades governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I. Multa.

II. Afastamento definitivo de seus dirigentes.

III. Afastamento provisório de seus dirigentes.

IV. Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o(a):

Em relação aos crimes previstos na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com as linhas de ação da Política de Atendimento, assinale a alternativa que NÃO atende aos requisitos previstos no Estatuto do Idoso.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de algumas prioridades, entre as quais:

I. Aquisição de imóvel para moradia própria.

II. Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

III. Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade.

Quais estão corretas?

A gama de princípios e disposições da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa não deixa dúvida de que o Estado visou, definitivamente, proteger e amparar as pessoas idosas. Nesse sentido, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza: