1125731 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município.

B

Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese.

D

O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação.

E

O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

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1125730 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado.

B

Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização.

C

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3ºdo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

D

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).

E

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

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1125729 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaMinistério Público

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

A

não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

B

não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;

C

não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.

D

compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.

E

a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

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1095806 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

A

devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.

B

devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.

C

devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.

D

devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.

E

solidária, podendo ele optar entre os prestadores.

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1066916 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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Crimes

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:

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1059864 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IADES
Orgão: Correios

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Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Disposições Preliminares

Quatro amigos – Alfredo, Ragnar, Ulisses e Gisele – discutiam a respeito da garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), mas persistiu a dúvida referente a qual deles é ou não considerado idoso para o referido diploma legal. Considere que Alfredo tem 58 anos de idade; Ragnar, 72 anos de idade; Ulisses, 63 anos de idade; e Gisele, 56 anos de idade.

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, nos termos do Estatuto do Idoso, que personagem(ns) da situação hipotética narrada pode(m) ser considerado(s) idoso(s).

A

Apenas Ragnar, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

B

Apenas Ragnar e Ulisses, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

C

Apenas Ragnar, Ulisses e Gisele, pois o Estatuto do Idoso considera como idosos os homens com idade igual ou superior a 60 anos e considera como idosas as mulheres com idade igual ou superior a 55 anos.

D

Nenhum dos quatro pode ser considerado idoso, tendo em vista que o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E

Todos os quatro podem ser considerados idosos, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

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1059863 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IADES
Orgão: Correios

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Enfermeiro do Trabalho
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico do Trabalho
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Acesso à Justiça

A Lei n° 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde.

B

Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação.

C

É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso.

D

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo.

E

É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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1050959 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por objetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50% (cinquenta por cento).

D

Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

E

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

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1043701 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Pedagogo - Assistência Social
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Disposições Preliminares

Você observa que uma senhora de 70 anos adentra a um coletivo e todos os bancos estão ocupados. Nos assentos preferenciais, estão sentados um adolescente, que se queixa de dor de cabeça, e um homem, de aproximadamente 40 anos, portando um curativo em um dos lados do rosto. Eles se mantêm sentados e você deve

A

observar como o adolescente e o homem reagem à situação, mas sem interferir.

B

fazer valer o artigo 4º, § 1o, do Estatuto do Idoso.

C

confirmar que você está em um assento que não é prioritário e continuar sua viagem.

D

acreditar que a legislação deve estar mais atenta e colocar um transporte alternativo para pessoas dessa idade.

E

observar essa pessoa e pensar que sua família é muito negligente e deveria colocá-la em um asilo.

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