891179 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

A

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

E

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

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692453 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Agente de Apoio - Área Administrativa
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei nº 10.741 − Lei do Idoso, os idosos devem ter atendimento preferencial em quaisquer serviços. Nesse caso, incluem-se nesta categoria aquelas pessoas com

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455441 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFAL
Orgão: IFAL

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Assistente Social
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O Estatuto do Idoso assegura

A

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.

B

a reserva de 10% das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.

C

a fixação de um limite de idade máximo de 65 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.

D

reserva de 5% das unidades residenciais para atendimento aos idosos nos programas residenciais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

E

direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.

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387554 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

O Estatuto do Idoso garante direitos que devem ser assegurados pelo Estado, pela família e pela sociedade. Em consonância com o Estatuto do idoso, é correto afirmar que:

A

No caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

B

As entidades de longa permanência, ou casa lar, são desobrigadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

Os idosos não têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D

O Poder Público não pode criar varas especializadas e exclusivas para idosos.

E

É dever somente da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.

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286206 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de

A

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que não excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

B

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

C

5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

D

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda de um salário mínimo.

E

5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas com renda de um salário mínimo.

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214707 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Técnico do Ministério Público - Oficial de Diligência
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Técnico do Ministério Público - Oficial de Promotoria
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CrimesCrimes em Espécie

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

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162602 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Psicologia
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados?

A

O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação.

B

Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador.

C

Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir.

D

O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo.

E

Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual.

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153915 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Assistente Social
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Disposições Preliminares

A proteção ao idoso, fundamentada no Estatuto do Idoso e em outros textos legais, assim como na política nacional específica:

1) aceita a parceria Estado / sociedade civil, na prestação de serviços sociais aos idosos.

2) fomenta alternativas não asilares de atendimento, que incluem centros de convivência, centros de cuidados diurnos e noturnos, casa-lar e atendimento domiciliar.

3) privilegia a assistência asilar na perspectiva de proteger o idoso de preconceitos e agressões de familiares e não familiares.

4) fortalece a idéia de envelhecimento ativo e saudável, estimulando a adoção de novos hábitos de vida, como alimentação saudável, prática de exercícios físicos, atividades intelectuais e socializadoras.

5) traz implícita a compreensão do idoso como sujeito de direitos, estabelecendo a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público na efetivação dos direitos.

Está(ão) correta(s):

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149647 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Técnico do Ministério Público - Telefonista
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CrimesDisposições Gerais (Art. 94)
CrimesCrimes em Espécie

O agente que por qualquer motivo desdenha ou humilha pessoa idosa que se encontra sob seus cuidados, apesar de não praticar crime, poderá ser processado civilmente por danos morais.

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2713788 Ano: 2007
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Psicologia
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Leia a situação abaixo:

O senhor Luís, 88 anos, tem de controlar o dinheiro da aposentadoria para as despesas básicas mensais de sua família: água, luz, alimentação e transporte. “Com a aposentadoria, já não dá mais para levar a vida da maneira como antes”, desabafa ele. Talvez aproveitasse melhor a vida se tivesse conhecimento dos seus direitos previstos no Estatuto do Idoso.

Nesse sentido, de acordo com esse Estatuto, pode-se afirmar:

I. Os idosos têm descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos locais.

II. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, há prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de unidades residenciais para atendimento aos idosos.

III. Os meios de comunicação deverão dispor de espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural sobre o processo de envelhecimento.

IV. O Poder Público deverá fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Estão corretas: