O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e possibilita a ampliação e inclusão de novos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos conselhos de assistência social, pelo Ministério Público e pela Vigilância Sanitária.

Em relação às determinações do Estatuto do Idoso, assinale a opção INCORRETA.

No Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende o(a)

I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II destinação privilegiada de 30% dos recursos públicos às áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

III viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

IV estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

A quantidade de itens certos é igual a

O perfil demográfico do Brasil vem sofrendo mudanças importantes desde as últimas décadas do século passado, em decorrência do aumento da longevidade e da redução das taxas de mortalidade, o que pode ser observado na tendência geral de envelhecimento populacional. Considerando a assistência integral ao idoso e as diretrizes vinculadas ao Estatuto do Idoso do Ministério da Saúde, assinale a opção correta.

Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, a pessoa idosa deve apresentar qualquer documento pessoal que comprove sua idade.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a seu órgão de classe.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a permanência desse acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico.

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Idoso, órgão permanente e deliberativo, composto por representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil.