A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi promulgada em 2015 e tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os conceitos com seus respectivos significados, conforme descrito na lei supracitada.

COLUNA I
1. Barreiras tecnológicas 2. Barreiras atitudinais 3. Barreiras
COLUNA II
( ) Comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
( ) Entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Assinale a sequência correta.

Das 1.771.430 matrículas na educação especial computadas no Censo Escolar 2023, a maior concentração está no Ensino Fundamental, com 62,90% das matrículas. Em seguida, está a Educação Infantil, com 16%, e o Ensino Médio, que contabilizou 12,6% dos estudantes.
Do total de matrículas, 53,7% são de estudantes com deficiência intelectual. Em seguida, estão os estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com 35,9% delas. Na sequência, estão pessoas com deficiência física (163.790), baixa visão (86.867), deficiência auditiva (41.491), altas habilidades ou superdotação (38.019), surdez (20.008), cegueira (7.321) e surdocegueira (693). Além disso, 88.885 estudantes possuem duas ou mais deficiências combinadas.
BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Censo Escolar: resultados 2023 (adaptado).

Baseando-se no Censo Escolar de 2023, referente às matrículas na educação especial, e na Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o Estatuto, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

II. Aproximadamente 1/4 do total das matrículas na Educação Especial são de estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e mais da metade das matrículas são correspondentes a estudantes com deficiência intelectual.

III. Das matrículas na Educação Especial do Censo escolar, 78,90% estão concentradas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental juntos.

IV. É de incumbência da sociedade assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Estão corretas as afirmativas

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere a seguinte situação hipotética:
Na construção de um novo prédio público, o arquiteto responsável optou por instalar portas largas e corredores amplos, dispensando a necessidade de adaptações posteriores para pessoas em cadeiras de rodas. Após a obra, o órgão recebeu a solicitação de uma pessoa com deficiência auditiva para a instalação de um sistema de sinalização visual de emergência.
Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

De quem é o dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência?

Observe a imagem abaixo.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o atendimento ao público com deficiência na escola deve ser pautado por princípios que garantam o respeito à dignidade e a não discriminação. Considerando os direitos estabelecidos pela LBI, analise as afirmativas a seguir:

I. As instituições públicas e privadas que prestam atendimento ao público são obrigadas a disponibilizar tecnologias assistivas, intérpretes de Libras e outros recursos de acessibilidade.

II. Os profissionais responsáveis pelo atendimento ao público com deficiência devem ser devidamente capacitados para oferecer um atendimento personalizado.

III. Qualquer forma de recusa de atendimento, seja direta ou indireta, baseada na condição de deficiência, é considerada discriminação e sujeita o infrator a sanções administrativas e legais.

IV. As instituições de ensino têm a opção de limitar o atendimento a pessoas com deficiência a dias e horários específicos, mesmo com prejuízo no acesso aos serviços essenciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I. Reconhece que a deficiência deve ser avaliada unicamente por critérios médicos, independentemente das barreiras sociais e ambientais que possam limitar a participação plena da pessoa.

II. Assegura que as instituições de ensino público e privado ofereçam atendimento especializado e adaptações razoáveis sem cobrar valores adicionais.

III. Proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e obriga que empresas com mais de 100 funcionários reservem uma porcentagem mínima de vagas para essa população.

IV. Determina que as instituições públicas e privadas de atendimento ao público devem eliminar barreiras físicas e de comunicação, sob pena de sanções administrativas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho”. Está-se falando de:

Acerca das regras dos elementos de urbanização, previstas na Lei nº 10.098/94, analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. No mínimo 15% (quinze por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

III. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das disposições previstas na Lei nº 7.853/89, que instituiu o CORDE, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 30 dias úteis.

(__) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

(__) Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

(__) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A sequência está correta em: