2914808 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Pedagogo - Educação Especial
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O documento sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência afirma que esses sujeitos têm os mesmos direitos humanos e de liberdade que os demais cidadãos e não podem sofrer qualquer tipo de atitude discriminatória com base em sua deficiência. A partir dessa afirmação, qual é a contrapartida dos Estados-nação para cumprir com os objetivos delimitados no documento?

A

Oferecer acesso e circulação dos deficientes caso sejam impedidos de obter mobilidade urbana.

B

Desenvolver símbolos que demonstrem que aquele espaço público é adequado para a circulação das pessoas com deficiência.

C

Promover ações civis públicas destinadas a promover os interesses coletivos das pessoas portadoras de deficiência.

D

Estruturar órgãos autônomos que visem atender a necessidade temporária de excepcional interesse do portador de deficiência.

E

Tomar medidas legislativas, sociais, educacionais e trabalhistas que contribuam para o processo de eliminação da discriminação para com os deficientes.

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2914153 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Médico do Trabalho
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A respeito dos critérios técnicos e legais para enquadramento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

B

A proteção previdenciária de aposentadoria especial do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, tem previsão legal.

C

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

E

Os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social são considerados ajudas técnicas.

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2898073 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor Adjunto de Educação Básica
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Segundo a Lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entende-se por desenho universal:

A

arte de representar, ou criar formas, utilizando materiais como lápis, carvão, pincel. Diferenciase da pintura e da gravura, por ser considerado tanto como processo quanto como resultado artístico, uma obra bidimensional composta por linhas, pontos e formas.

B

norma determinada e aprovada, consensualmente pela maioria, ou por uma autoridade, que é usada como base para estabelecer uma comparação. Aquilo que serve para ser imitado como modelo; protótipo.

C

é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.

D

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

E

um conjunto de requisitos e especificações, que fornecem diretrizes para que produtos, processos ou serviços em uma empresa atendam a qualidade esperada.

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2898072 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor Adjunto de Educação Básica
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

No dia 6 de julho de 2015, foi Instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Lei prevê que, pessoa com deficiência trata-se daquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza , , ou , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas” (BRASIL,2015).
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, as lacunas:

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2898071 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia
Direito ao Transporte e à Mobilidade

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em todas as situações sociais, e esta está impedida, por exemplo, de constituir união estável.

B

Pelo fato da pessoa ter algum tipo de deficiência, não tem direito de receber atendimento prioritário, nas instituições e serviços de âmbito público ou privado.

C

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

D

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

E

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado mediante comprovação da deficiência e de um acompanhante sem deficiência.

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2898070 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

O art. n° 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, diz que os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de:

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2898069 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. São consideradas barreiras tecnológicas:

A

As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

As existentes nos edifícios públicos e privados.

C

Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

As que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

E

As que facilitam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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2898068 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Sobre a acessibilidade, assinale a alternativa correta:

A

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

C

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

D

Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

E

Forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

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2898067 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor da Educação Básica
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo durante o Ensino Fundamental, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo durante o Ensino Médio, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

C

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo somente na Educação Superior, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

D

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

E

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional selecionado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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2886047 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Profissional de Relações Públicas
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A Lei nº 13.146 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), de 2015, tornou obrigatória a Acessibilidade à Comunicação e à Informação. Com base nisso, considere as afirmativas abaixo.

I - É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II - O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

III - Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Quais estão corretas?