1069725 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

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1069724 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

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1065436 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação

A Lei nº 13.146/15 afirma que qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, é denominado barreira.
Assinale a alternativa que traz o conceito de barreira urbanística.

A

As existentes nos edifícios públicos e privados.

B

As existentes nos sistemas e meios de transportes.

C

Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

As que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

E

As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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1055663 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia

De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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1055662 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

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1050910 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Pacujá-CE

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Guarda Municipal
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Observe o símbolo.

enunciado 1050910-1

Ele indica deficiente

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1018641 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Técnico de Mobilidade Urbana
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei n° 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Quanto a um requisito de acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente

B

Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida

C

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida

D

Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, sempre motorizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

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1018640 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Técnico de Mobilidade Urbana
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Sobre a pessoa com prioridade de atendimento, conforme a Lei n° 10.048/2000, assinale a alternativa incorreta.

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1018639 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Técnico de Mobilidade Urbana
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A respeito do desenho e da localização do mobiliário urbano, de acordo com a Lei n° 10.098/2000, analise as afirmativas abaixo.

I. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

II. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Assinale a alternativa correta.

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1010526 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Auxiliar Administrativo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:

A

Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

B

Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.

C

O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

D

A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.

E

As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.