402662 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:

A

As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

B

As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

C

As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

D

Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

E

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

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402661 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Trabalho

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles portadores de algum tipo de deficiência. Dentre os direitos estabelecidos em lei destacamos o direito ao trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta:

A

É dever do Poder Público implementar serviços e programas completos de habilitação profissional para acesso do deficiente ao mercado de trabalho, sendo que caberá a uma equipe multidisciplinar indicar o programa adequado

B

Apenas pessoas de Direito Público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e focados na inclusão da pessoa com deficiência

C

É defeso qualquer tipo de restrição à participação de pessoa com deficiência em etapa de recrutamento e seleção

D

Serve como diretriz para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho o respeito ao perfil vocacional

E

Deve ser possibilitada a participação de organizações da sociedade civil para auxiliar na colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

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402660 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Legislação das Pessoas com Deficiência

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

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385463 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assistente Social Judiciário
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Psicólogo Judiciário
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

A

servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

B

como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

C

como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

D

se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

E

constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

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281274 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Libras
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

No Brasil, o conjunto de dispositivos legais que dispõe sobre a educação especial e inclusiva passou a contar, em 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 13.146/2015, cujo teor abrange inovações no campo educacional. No que se refere a esse documento legal, julgue o item que se segue.

A educação inclusiva de surdos não está explicitada na lei pelo fato de não se enquadrar como deficiência física ou limitação na mobilidade.

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281273 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Libras
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

No Brasil, o conjunto de dispositivos legais que dispõe sobre a educação especial e inclusiva passou a contar, em 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 13.146/2015, cujo teor abrange inovações no campo educacional. No que se refere a esse documento legal, julgue o item que se segue.

Em relação à educação especial, estados, DF e municípios poderão regulamentar sua própria forma de oferta acerca da inclusão ou da integração.

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224249 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Analista de Sistemas - Engenharia de Software
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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com o Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, qual das alternativas sobre o acesso à informação e à comunicação está INCORRETA?

A

A regulamentação dos procedimentos realizados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva será realizada pela ANATEL.

B

Caberá ao Poder Público exigir a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.

C

Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização, de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

D

O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar, obrigatoriamente, os seguintes tipos de sistema de acesso à informação: circuito de decodificação de legenda oculta, recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP) e entradas para fones de ouvido com ou sem fio.

E

O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis, em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

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184566 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FADESP
Orgão: COSANPA

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Trabalho

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas.

B

os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo.

C

as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

D

os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

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184565 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FADESP
Orgão: COSANPA

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Assistente Social
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

A

toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.

C

é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.

D

é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

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620655 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Direito
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o tema, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é a de garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

II. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

III. Para os efeitos do Decreto referido no enunciado, considera-se deficiência permanente toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

IV. Incluem-se na assistência integral a saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão dessa pessoa.