3787300 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Educador Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) descreve que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e, em seu inciso I, relata o percentual mínimo de unidades habitacionais que devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que representa esse percentual mínimo de acordo com o inciso I do Art. 32 da referida Lei.

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3787186 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB

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Cuidador
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Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Esta Lei institui o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno.

B

Essa Lei dispõe sobre o atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais, normatizando princípios e diretrizes da atuação do cuidador educacional.

C

Trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que obriga poder público, da ordem estadual e municipal, a o contemplarem estudantes com deficiência nas suas respectivas redes oficiais de ensino.

D

Esta Lei define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

E

Trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas, por meio do uso de um cordão oficial com desenhos de girassóis, sendo seu uso facultativo, o qual não exime a apresentação de documentação que comprove deficiência, quando necessário.

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3784457 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Itame
Orgão: Pref. Acreúna-GO

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Fonoaudiólogo
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dentifique dentre os itens abaixo, quai(s) deles integra(m) as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

II. A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

III. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

IV. O desincentivo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, devido às peculiaridades da deficiência.

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3783858 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guaraniaçu-PR

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Monitor Escolar
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Com base na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Toda pessoa com deficiência tem direito à _________ de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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3783538 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Psicólogo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Assim, incumbe ao poder público assegurar, implementar, acompanhar e avaliar

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3781565 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Gentil-RS

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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Coordenador de Recursos Humanos
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Monitor Escolar - Educação Infantil
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Professor - Anos Iniciais
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Professor da Educação Infantil
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar. Sobre considerará, assinalar a alternativa INCORRETA.

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3781540 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Gentil-RS

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Engenheiro Civil
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Fiscal Tributário, Obras e Posturas
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Com base na Lei nº 10.098/2000 —Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, as barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre no que consistem essas barreiras, assinalar a alternativa INC ORRETA.

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3780662 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se a uma ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para tanto, do total de brinquedos e equipamentos de lazer existentes nestes locais, parte deles devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no percentual mínimo de:

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3779965 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Considerando o disposto na Lei n º 13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.

A

É vedada a realização de pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela.

B

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela, para fins de tratamento médico, não poderá ser suprido.

C

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, entre outros casos, para a realização de pesquisa científica.

D

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção cirúrgica, quando provado que ela será o meio mais benéfico para a sua saúde.

E

A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, ainda que se trate de emergência em saúde.

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3779964 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Simplício, que é pessoa com deficiência, e Maria Auxiliadora, sua regular acompanhante, que lhe ajuda em suas tarefas, compareceram ao Cartório de uma Vara Judicial e solicitaram atendimento prioritário para eles, querendo saber, ainda, se teriam direito à prioridade na tramitação de ações judiciais, como autores, que ambos acabaram de ajuizar naquele Fórum.
Nesse sentido, com base nesses fatos, e tendo em vista o disposto na Lei n º 13.146/2015, é correto afirmar que Simplício tem direito ao atendimento prioritário,

A

bem como à prioridade processual, podendo o funcionário exigir documento comprobatório da deficiência, tendo Maria direito ao atendimento prioritário, mas não à prioridade processual.

B

bem como à prioridade processual, mas o funcionário do Cartório pode exigir o documento comprobatório da sua deficiência, e Maria não tem direito ao atendimento prioritário nem à prioridade processual.

C

mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, e Maria tem direito ao atendimento prioritário e, também, à prioridade processual.

D

bem como à prioridade processual, podendo o funcionário exigir o documento de identificação da deficiência, tendo Maria direito ao atendimento prioritário e à prioridade processual.

E

mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, desde que Simplício esteja usando o cordão identificador previsto na Lei, não tendo Maria direito a qualquer tipo de prioridade.