O conjunto de princípios ou valores que norteiam a conduta do agente público, como a dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia, é denominado regras

As regras de conduta que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são chamadas de regras

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

No Poder Executivo Federal, são chamadas de Comissões de _______________ aquelas criadas na estrutura de um determinado órgão ou entidade pública. Essas comissões são colegiadas, formadas por três membros, nomeados pela autoridade máxima do órgão/entidade para mandatos de até três anos, permitida uma recondução.

Paulo, funcionário público de determinada autarquia federal, tem uma postura questionável em seu ambiente pessoal; por exemplo, ele “fura fila” no banco. Certa vez, uma pessoa da comunidade comunicou ao superior de Paulo sobre suas atitudes. Ele disse que age dessa forma pois sua função profissional demanda maior agilidade para lidar com as atividades que, segundo ele, são mais importantes. No ambiente de trabalho, em sua repartição, Paulo é um exímio profissional. Tendo por base a situação hipotética narrada, a respeito da ética e sua relação com a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Marta é servidora de carreira no CAU/CE. Durante o expediente, ela presencia seu colega de setor, Pedro, alterando deliberadamente dados no sistema interno para ocultar denúncias de exercício ilegal da profissão contra uma construtora pertencente a um parente dele. Sendo transigente com Pedro e também com o intuito de não prejudicar o ambiente de trabalho, Marta não denuncia o caso. Por sua vez, Marta usa parte do seu tempo de expediente para utilizar os computadores do Conselho em estudos para outro concurso público que almeja. À luz do Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), sobre as ações de Marta, assinale a afirmativa correta.

João, assistente administrativo do CAU/CE, auxilia no andamento dos processos de registro profissional. Certo dia, ele recebeu o pedido de um renomado arquiteto, seu amigo pessoal, que necessita da renovação urgente de seu registro para assinar um vultoso contrato de infraestrutura com o Governo do Estado. João, acreditando que a obra será um “bem maior” para a sociedade cearense, paralisou a análise dos processos de outros dez profissionais que estavam na fila e colaborou para a imediata emissão do registro do amigo. Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sobre a conduta de João na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Quando o assistente de alunos equilibra os princípios da legalidade e do respeito no exercício de suas funções no Instituto Federal, ele contribui, em seu ambiente de trabalho, para a consolidação

Em uma repartição pública, um servidor evitou beneficiar indevidamente um conhecido seu, ainda que isso pudesse facilitar o andamento de um pedido administrativo. Ao justificar a sua conduta, o servidor afirmou que a sua atuação deveria respeitar o interesse coletivo e a finalidade pública do cargo.

Com base nessa situação hipotética e à luz da ética na função pública, assinale a opção correta.

A Lei nº 12.813/2013, conhecida como a Lei de Conflito de Interesses, disciplina as situações de conflito de interesses no Poder Executivo Federal e estabelece regras para o exercício de cargos, inclusive restrições após a saída. Sobre as situações que configuram conflito de interesses, analise as asserções.

I. No exercício de cargo ou emprego, atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha atuado.
III. Após o exercício de cargo ou emprego, no período de seis meses, aceitar a função de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade distinta à área de competência do cargo.
IV. No exercício de cargo ou emprego, exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições que lhe são pertinentes, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.