A expressão da ética profissional, em especial da ética esperada nos atos praticados pelos servidores no serviço público, sejam eles das esferas federal, estadual, do distrito federal ou municipal, é traduzida em forma de manuais. O mais conhecido deles é denominado de Código de Ética e/ou Condutas. Dados os elementos comuns na estrutura desses manuais, quando preparados para a atuação do servidor público,

I. Regras Deontológicas.

II. Deveres do Servidor Público.

III. Vedações ao Servidor Público.

IV. Comissões de Ética.

verifica-se que estão corretos

Para caracterizar as questões éticas e morais no serviço público, é comum estabelecer um conjunto de regras que devem ser respeitadas pelos servidores públicos. Tais regras balizam a ação do agente público. O poder público da União já estabeleceu essas regras para os servidores públicos federais. Os outros poderes também vêm constituindo as suas, sendo a sua semelhança muito próxima nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, dadas as afirmativas quanto às regras estabelecidas para os servidores públicos federais,

I. A vida privada de um servidor público não interfere na sua vida funcional.

II. A omissão de publicidade de ato administrativo qualquer, desde que não declarado sigiloso, compromete a ética do servidor que a praticou.

III. O servidor público que deixa demandante de serviço, de competência do seu setor, à espera de solução e que caracterize atrasos ou longas filas, atenta contra a ética.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como dever fundamental do servidor público:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê que:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação ao servidor público:

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público Federal aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, não é vedado ao servidor público:

Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas.

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada um Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, avulsa e excepcional, desde que com retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência escrita e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma somente em: