Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.

Quais são os deveres fundamentais do servidor público, nos termos de seu Código de Ética?

Não constitui vedação ao servidor público nos termos de seu Código de Ética, Decreto nº 1.171/94:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor, EXCETO:

Marque V para Verdadeiro e F para falso em relação a atribuições da ética profissional.

I- Sempre manter sigilo sobre as informações que lhe são confiadas.
II- Sempre omitir qualquer deslize cometido para evitar ser prejudicado.
III- Sempre oferecer um tratamento atencioso a todas as pessoas, sem distinção.

As afirmações CORRETAS são:

As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas. Com os escândalos e as denúncias de corrupção expostas pela mídia, refletir sobre essas questões traz à tona os conceitos éticos que envolvem a busca por melhores ações tanto na vida pessoal como na vida pública. A partir da leitura do texto, pode-se inferir que:

Sobre as disposições normativas apresentadas ao longo do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas abaixo.


I. Estão sujeitos ao Código de Ética Profissional os servidores públicos civis e militares dos Poderes Executivos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.

II. O servidor não pode omitir ou falsear um fato, ainda que este seja contrário aos interesses do próprio servidor ou da Administração Pública.

III. É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços tecnológicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de suas funções.

IV. É dever fundamental do servidor público acatar a seus superiores hierárquicos de todas as formas e em quaisquer circunstâncias, ainda que a ordem exarada contenha caráter imoral.


É correto o que se afirma em

O artigo 117 do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990) impõe uma série de proibições a serem observadas pelo servidor público no exercício de sua atividade laboral. Assinale a alternativa que apresenta uma situação proibida, conforme o dispositivo legal acima mencionado.