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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto 1.171/94, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao servidor que comete infração ética, é aplicável a pena de censura, pela Comissão de Ética da instituição.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. O servidor deve apresentar-se ao trabalho vestindo roupas com as quais se sinta bem.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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Considerando os textos legais expressos nas leis abaixo mencionadas, julgue os itens a seguir.
I. Na forma da Lei 8.027/90, que cuida das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a prática do comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, mesmo que fora do horário de expediente, é infração administrativa punível com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias.
II. Conforme disposição da Lei 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, a posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
III. De acordo com a Lei 8.112/90, é de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. A Lei 8.112/90 prescreve que reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, não podendo, entretanto, reverter aquele aposentado que tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Estão corretos apenas os itens:
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Teles Taques leva docinhos, produtos de beleza e peças íntimas para serem vendidos na repartição aos seus colegas de trabalho. De acordo com a Lei 8.027/90, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, marque a opção correta.
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