O servidor que tentar iludir determinada pessoa que necessite de atendimento no serviço público praticará conduta vedada pelo respectivo código de ética, que prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de censura.

Para fins de comprometimento ético, é considerado servidor público exclusivamente aquele que presta serviços a órgãos do poder estatal mediante retribuição financeira do Estado.

Apenas o agente público poderá provocar a atuação da comissão de ética pública para a apuração de infração ética imputada a servidor público.

O servidor público deve usar o que seu cargo ou função lhe confere com moderação e sem abusos.

Por ser um integrante da sociedade, o servidor público deve executar o seu trabalho visando o bem comum, entendido este como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos disponíveis, que contribuam para a realização do seu trabalho, não caracteriza uma violação ao código de ética pelo servidor público, desde que este desempenhe as atividades pertinentes ao seu cargo.