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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
A Constituição de Comissões de Ética nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes, à luz da redação atual do Decreto n° 1.171/94, deverá ser comunicada
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
A Comissão de Ética do IFCE resolveu penalizar uma servidora do Quadro Permanente do Órgão, que cometeu ato contrário à ética, constante no texto corrente do anexo do Decreto n° 1.171/1994.
A pena que poderá ser aplicada à servidora, em virtude do supracitado ato, é a
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), não está explicitamente estabelecido como dever fundamental do servidor:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Segundo o texto presente no anexo do Decreto n° 1.171/1994, o servidor público terá seus atos, comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, devendo, sempre, nortear-se por um conjunto de primados maiores. Não é primado, segundo o supracitado anexo
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 1.171/94 que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são regras deontológicas aplicáveis ao servidor público:
I. deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
II. o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
III. toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
IV. o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
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Em relação ao conceito de cidadania no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A lei tem como objetivo regulamentar o que é permitido e disciplinar as ações das pessoas.
( ) Uma pessoa exerce sua cidadania por meio da execução de seus direitos e deveres civis e políticos.
( ) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos definidos na Constituição Federal, são invioláveis.
( ) Por ferir a dignidade de outrem, é impedido ao cidadão falar, escrever e imprimir livremente.
Assinale a sequência correta.
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:
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Sobre anistia política (direitos do cidadão), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
II. A lei da Anistia Política garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
III. Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados, sendo que esta lei vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas.
IV. Através da Lei 10.559/2002, os anistiados políticos, além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, passaram a ter como garantia a contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na qual prevê que a Comissão de Ética, após apurar e constatar uma infração ética cometida por um servidor, poderá aplicar pena de:
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