Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Agricultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são:

I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.

II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

III. a dignidade e o decoro.

IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

As afirmações corretas são, apenas:

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo.

I - É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções, quando não puder finalizá-las no horário do expediente administrativo.

II - É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências.

III - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se confunde com a vida particular de cada servidor público, pois os fatos e atos verificados na conduta privada do agente público não podem repercutir sobre o seu bom conceito na vida funcional.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s),

Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que