Compete à Comissão de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou de qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público:
I. Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
III. Fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
IV. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
V. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, dentre as condutas vedadas ao servidor público, NÃO se inclui:
Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens seguintes.
A ANEEL tem como um de seus compromissos a promoção de ações de caráter educativo para a disseminação de uma cultura ética, e suas lideranças devem comprometer-se com a disseminação dessa cultura nas organizações.
Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Os preceitos básicos expressamente consignados no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal incluem a recomendação de cortesia e boa vontade com o público.
Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Entre as penas estipuladas na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, consta a mais gravosa, que estipula a perda permanente dos direitos políticos.
Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.