Sobre a Incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), assinale a opção correta.

Sobre o despacho de importação, assinale a opção correta.

I. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem como dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

II. Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição
genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa aos tributos incidentes na importação.

III. Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição
genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo da tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, excluídas as despesas de frete e seguro internacionais.

IV. Os depósitos administrativos efetuados no curso do despacho aduaneiro, para liberação de mercadorias, deverão ser objeto de confirmação no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (Sinal).

V. Poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel.

Com relação às atribuições e prerrogativas da autoridade aduaneira no exercício de suas funções, assinale a opção incorreta.

Sobre as importações realizadas por conta e ordem de terceiros, é correto afirmar que:

Poderão ser submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Carnê ATA, os seguintes bens, exceto:

Analise as assertivas a seguir relativas aos portos secos e, ao final, assinale a opção correta.

I. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.

II. Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais.

III. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão, de permissão ou de licença.

IV. Quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.

V. A licença para exploração de porto seco será concedida a estabelecimento de pessoa jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal e que, entre outras condições, possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

A Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, estabelece diferentes abordagens quanto à análise dos requerimentos de habilitação e suas consequências. Assinale a opção correta.

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. São Modalidades do Trânsito Aduaneiro, exceto:

Com relação ao abandono de mercadorias, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no prazo de noventa dias da sua descarga.

II. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no
prazo de cento e vinte dias contados da data de entrada da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária.

III. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no prazo de quarenta e cinco dias da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada.

IV. Considera-se abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante noventa dias, por ação ou por omissão do importador.

V. Compete ao Secretário da Receita Federal do Brasil autorizar a destinação de mercadorias abandonadas.

Um exportador pretende elaborar duas Declarações de Exportação (DE 1 e DE 2), às quais ele pretende vincular quatro Registros de Exportação (RE), quais sejam:

RE “A” : pretende vincular à DE 2

Exportador: Comércio Exterior LTDA
Mercadoria: Minério de Ferro
Valor Aduaneiro: US$ 300,000.00
Unidade de despacho: Porto Seco de São Bernardo
do Campo/SP
Unidade de embarque: Porto de Santos/SP
Condição de Venda: CIF

RE “B”: pretende vincular à DE 1

Exportador: Comércio Exterior LTDA
Mercadoria: Café em grãos
Valor Aduaneiro: US$ 120,000.00
Unidade de despacho: Porto Seco de Sorocaba/SP
Unidade de embarque: Porto de Santos/SP
Condição de Venda: CFR

RE “C”: pretende vincular à DE 1

Exportador: Comércio Exterior LTDA
Mercadoria: Farelo de soja
Valor Aduaneiro: US$ 90,000.00
Unidade de despacho: Porto Seco de Sorocaba/SP
Unidade de embarque: Porto de Santos/SP
Condição de venda: CIF

RE “D”: pretende vincular à DE 2

Exportador: Comércio Exterior LTDA
Mercadoria: Açúcar Refinado em sacas
Valor aduaneiro: US$ 140,000.00
Unidade de despacho: Porto Seco de Sorocaba/SP
Unidade de embarque: Porto de Santos/SP
Condição de venda: CIF

Sendo assim, assinale a opção correta.