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Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.
 

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Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.
 

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Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.
 

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2496874 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
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Assinale a alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Marumbi, NÃO apresenta uma Comissão Temporária:
 

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2495366 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
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Substitutivo é o projeto de Lei, decreto legislativo ou resolução, apresentado por Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado e em tramitação que verse sobre o mesmo assunto. Já Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. A Emenda que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância é classificada como:
 

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2494113 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, são Comissões de caráter permanente:
 

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2492907 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
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São atribuições da Zeladora na Câmara Municipal de Marumbi, EXCETO:
 

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2492537 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marumbi prevê diversas funções que serão exercidas pelo Poder Legislativo. Dentre as funções inerentes, uma consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Poder Executivo. Tal função é denominada:
 

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2490105 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
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Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que necessita voto favorável de, no mínimo, 2/3 dois terços dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores de Marumbi para sua aprovação ou alteração:
 

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2490029 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Marumbi, compete ao Poder Legislativo julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal. No caso das contas serem rejeitadas por mais de dois terços dos Vereadores, o processo de prestação de contas deverá ser enviado ao:
 

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