O Projeto de Lei ________________ , para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 1º de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o dia 1º de agosto do mesmo ano.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

À luz do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:

Um deputado federal, dada a proximidade do término de sua legislatura, solicitou a discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados de determinado processo em tramitação na Casa. Nessa situação, é correto afirmar que a solicitação foi feita mediante requerimento ao presidente da Casa, a quem cabe decidir a respeito, independentemente de deliberação da Mesa Diretora e do Plenário, pois consiste em prerrogativa exclusiva do cargo tal decisão.

Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.

De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Segundo a Resolução nº 244/1995, são medidas disciplinares:

I. advertência.
lI. censura.
IlI. perda temporária do exercício do mandato.
IV. perda do mandato.

É correto o que se afirma em: