Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.

Assinale a alternativa CORRETA.

I - Às Comissões Permanentes é vedado fazer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária dos programas governamentais relativos ao seu campo temático, se estes programas estiverem relacionados à área de competência da Comissão Mista de Orçamento.

II - Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes e de duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

III - Mediante proposta da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus próprios componentes, Subcomissões Permanentes, com poder decisório sobre a parte das matérias do respectivo campo temático a elas reservada.

IV - As Comissões Permanentes que não constituírem Subcomissões Permanentes poderão ser divididas em duas Turmas, excluído o Presidente, ambas sem poder decisório.

V - Em relação às Comissões Temporárias, se no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, os Líderes não fizerem a indicação dos membros de seu Partido que irão compô-la, o Presidente da Câmara dos Deputados designá-los-á de ofício.

Das afirmativas, são corretas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao exercício do mandato parlamentar:

Assinale a alternativa CORRETA.

Um projeto de lei, ao iniciar tramitação, foi distribuído pelo Presidente da Câmara dos Deputados às seguintes Comissões, pela ordem:

- Comissão de Seguridade Social e Família;

- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;

- Comissão de Finanças e Tributação (art. 54);

- Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).

A esse projeto inicial, que tem a precedência, foi apensado um outro projeto.

Pelo despacho do Presidente foi atribuída à matéria, por sua natureza, tramitação conclusiva, ou seja, tramitação nos termos do art. 24, caput e inciso II, dispensando-se a competência do Plenário para sua apreciação.

Não houve emendas.

As Comissões, cada qual a seu tempo, aprovaram os seguintes pareceres:

Comissão de Seguridade Social e Família - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e pela rejeição do apensado. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e também do apensado, na forma do substitutivo apresentado.

Comissão de Finanças e Tributação - parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto que tem a precedência, do apensado e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Pode-se afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA.

É forma de participação da sociedade civil nos trabalhos da Câmara dos Deputados:

I - apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei de iniciativa popular, subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

II - oferecimento às Comissões ou à Mesa de petições, reclamações ou representações por qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.

III - oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas.

IV - depoimento, como convidados em reunião de audiência pública de Comissão, de membros de representação diplomática estrangeira, em assuntos atinentes às relações ou acordos internacionais.

V - oferecimento à Casa, através de suas Comissões, às Lideranças e aos Deputados em geral e à Consultoria Legislativa, de esclarecimentos específicos por parte de representantes de entidades de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil, credenciados junto à Mesa.

Completam corretamente o enunciado somente:

Assinale a alternativa CORRETA.

Faça a associação quanto ao prazo:

1 - cinco sessões

2 - duas sessões

3 - dez sessões

( ) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação proferir parecer de admissibilidade em relação às propostas de emenda à Constituição.

( ) para oferecimento de recurso a fim de que matéria aprovada em caráter conclusivo pelas Comissões seja submetida à apreciação do Plenário.

( ) para oferecimento de parecer pelas Comissões, quando se tratar de matérias em regime de prioridade.

( ) de interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente.

( ) de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de discussão e votação de proposta de emenda à Constituição.

( ) para a elaboração da redação final dos projetos em tramitação ordinária.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ordene as afirmativas, segundo os conceitos de V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) a Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de1º de agosto a 15 de dezembro. Essas datas poderão ser alteradas na hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

( ) se até 30 de junho não for votada a lei de diretrizes orçamentárias, a Câmara dos Deputados continuará funcionando, sem interrupção, em caráter extraordinário, no mês de julho, até que a referida lei seja votada.

( ) a primeira sessão legislativa de cada legislatura será sempre precedida de sessões preparatórias destinadas, respectivamente, à tomada de compromisso solene dos Deputados empossados e à eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes de Secretários.

( ) o processo eleitoral previsto no art. 224, caput, do Regimento Interno, para escolha dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão Representativa, não ocorrerá quando o Congresso for convocado em caráter extraordinário para o mesmo período.

( ) quando for convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, poderá ser submetida à deliberação a proposição para a qual tenha sido aprovada urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, ainda que a referida proposição não tenha sido objeto da convocação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Faça a associação:

1 - Projeto de resolução

2 - Projeto de decreto legislativo

3 - Indicação

4 - Parecer

( ) proposição que sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

( ) proposição destinada a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

( ) proposição destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados.