Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitou autorização para a instauração do respectivo processo penal. Nesse caso, é correto afirmar que: (1) o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão que deve proferir parecer; (2) a análise da Comissão competente levará em consideração apenas os elementos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo possibilidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo, embora possa acompanhar as sessões e suscitar questões de ordem; (3) o parecer da Comissão, apenas se concluir pelo deferimento do pedido de autorização, será submetido à Mesa; (4) ao fim das discussões na sessão plenária, o parecer da Comissão será submetido a votação nominal, exigindo-se, para a admissão da acusação, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sem prejuízo de outros atos a serem praticados a partir da provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação a cada um dos quatro itens descritos na narrativa, caso analisados isoladamente, que

Sob o argumento de que Joana, Deputada Federal, estaria usando verbas do seu gabinete em desacordo com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, João, presidente de uma associação destinada ao zelo e ao aperfeiçoamento da ética pública, decidiu que iria ingressar com representação para que fosse aplicada a Joana a sanção de suspensão das prerrogativas regimentais. Segundo ouvira de um amigo, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar: (1) qualquer cidadão pode representar à Mesa; (2) A Mesa irá verificar a existência de fatos e provas e, caso sua avaliação seja positiva, encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; (3) o Conselho decidirá pela instauração, ou não, do processo; (4) caso o processo seja instaurado, a apuração dos fatos será sumária; e (5) entre as prerrogativas que podem ser suspensas está a de usar a palavra no horário destinado ao Pequeno ou ao Grande Expediente.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

Pedro, Deputado Federal, responde à representação, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por ter desferido socos e pontapés em João, também Deputado Federal, nas dependências da Câmara dos Deputados. As agressões ocorreram apenas porque este último parlamentar não lhe cedera a vez para se sentar no restaurante existente na Casa Legislativa. Irresignado com o ocorrido, João provocou a atuação do referido Conselho. À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a conduta de Pedro

No bojo de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados, é determinada uma intimação, a ser executada na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a diligência

Um benemérito solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse uma minuta de proposição legislativa, com o objetivo de articular a ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, de modo a estabelecer as condições para integração de regiões em desenvolvimento e a correlata redução das desigualdades regionais.

Essa proposição seria graciosamente submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo legislativo. Em atendimento à solicitação, a assessoria elaborou anteprojeto de lei, de modo a articular a referida ação e estabelecer as , condições para integração, e no qual foi previsto que, entre as medidas a serem adotadas pela União, estaria o estabelecimento de uma política agrícola em que seriam concedidos incentivos no âmbito dessas regiões, com juros favorecidos para o fornecimento de atividades prioritárias, mas seria expressamente vedado o diferimento temporário de tributos federais, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Ao analisar, à luz da sistemática constitucional, o teor do anteprojeto ofertado por sua assessoria, o benemérito concluiu corretamente que

O controle externo financeiro da Administração Pública é de competência das casas parlamentares, sendo exercído mediante auxílio técnico dos tribunais de contas, sendo estes órgãos constitucionais de fiscalização. Considerando a função fiscalizadora do poder legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG prevê que a primeira reunião a ser realizada no ano seguinte às eleições, destinada à posse dos Vereadores, será realizada no dia 1º de janeiro, sendo denominada:

Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie: