2109517 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

A

sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.

B

pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.

C

pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.

D

pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.

E

pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

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2109516 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

A

a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

B

o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

C

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

D

o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.

E

o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

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2109515 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Roraima-RR

Considerando a organização da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar n° 164/2010, considere os seguintes itens:
I. À Secretaria Geral compete coordenar o estágio forense. II. A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. III. A Subdefensoria Pública-Geral coordenará e supervisionará todos os serviços administrativos da Defensoria Pública do Estado. IV. A Central de Relacionamento com o Cidadão é órgão de atuação ao qual compete prestar atendimento receptivo, por intermédio de central telefônica gratuita.
Está correto o que se afirma APENAS em

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2109514 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a

A

vitaliciedade, que representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá qualquer afastamento ou remoção de seu cargo em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo.

B

estabilidade, a qual representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação funcional, salvo pena disciplinar imposta após processo administrativo regular.

C

inamovibilidade, a qual representa a garantia de que o Defensor Público não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo disciplinar.

D

prisão especial ou sala especial de Estado-Maior a Defensor Público preso em flagrante ou por ordem judicial.

E

autonomia funcional, a qual representa a garantia de cada membro da Instituição empregar seus conhecimentos jurídicos de forma autônoma para a melhor defesa dos direitos do interessado, sem qualquer subordinação hierárquica.

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2109513 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Santa Catarina-SC

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A

com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.

C

de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

D

distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.

E

com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

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2103559 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A

patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.

B

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C

atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.

D

exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.

E

promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

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2103549 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Em pleito indenizatório, Joana, bem-sucedida empresária, foi citada com hora certa, tendo sido nomeada, para a sua defesa, a curadoria especial, que apresentou contestação por negação geral. A sentença deu procedência integral ao pedido, em desfavor de Joana.
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:

A

devem ser fixados honorários para a Defensoria Pública em decorrência da atuação da curadoria especial, a serem adiantados pelo autor da demanda, seguindo-se o regime dos honorários do perito;

B

embora os honorários decorrentes da atuação da curadoria especial sigam o regime dos honorários do perito, no caso concreto não deve haver fixação em favor da Defensoria, tendo-se em vista que a contestação foi por mera negação geral;

C

embora os honorários decorrentes da atuação da curadoria especial sigam o regime dos honorários do perito, no caso concreto não deve haver fixação em favor da Defensoria, tendo-se em vista a condição econômica de Joana, pessoa não necessitada;

D

não deve haver fixação de honorários em favor da Defensoria quando a curadoria especial oficia, tendo-se em vista que a atuação se insere no âmbito das funções institucionais da Defensoria e os Defensores são remunerados mediante subsídio;

E

não deve haver fixação de honorários em favor da Defensoria no caso concreto, tendo-se em vista a sucumbência integral da pessoa cujos interesses foram defendidos pela curadoria especial.

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2103548 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

A

a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;

B

não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;

C

não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;

D

não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;

E

dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.

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2100029 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Paraíba-PB

Em referência à organização e atuação da Defensoria Pública do Estado Paraíba, é incorreto afirmar:

A

A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

B

São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, dentre outras: manter comissões específicas, provisórias ou permanentes, para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa e prestar atendimento interdisciplinar.

C

A estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado compreende: órgãos de administração superior: a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; a Subdefensoria Pública-Geral do Estado; o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

D

Compete ao Subdefensor Público-Geral do Estado coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução.

E

A Corregedoria-Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros da instituição, bem como da regularidade do serviço, sendo o corregedor geral nomeado por lista sêxtupla, para mandato de 03 (três) anos.

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2100028 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

Provas:

Assistente Jurídico
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Paraíba-PB

Considerando a carreira de defensor público no Estado da Paraíba, marque a alternativa correta, dentre as abaixo elencadas:

A

São funções privativas de Defensor Público do Estado, dentre outras: Subdefensor Público-Geral; Corregedor-Geral; os membros eleitos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública, os quais exercerão a função sem prejuízo das suas atribuições normais como Defensor Público do Estado.

B

O Defensor Público-Geral do Estado, em sessão solene do Conselho Superior, dará posse aos Defensores Públicos nomeados, quando então estarão formalmente investidos no cargo público. É de 90 (noventa) dias, contados do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos.

C

Os membros da Defensoria Pública exercerão, nos órgãos de atuação, funções como titular ou substituto, em auxílio ou substituição de Defensor Público das demais classes da carreira, hipótese em que responderá isoladamente pelas funções que lhe são próprias.

D

Aos membros da Defensoria Pública é assegurado o direito de comunicar-se com os seus assistidos, pessoal e reservadamente, contanto que sejam constituídos mediante procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

E

O membro da Defensoria Pública do Estado está impedido de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado, em ações nas quais for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, apenas em linha reta, até o terceiro grau.