1061461 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Minas Gerais-MG

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.

I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.

II. Podem ser indenizadas até a metade.

III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.

IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.

Estão INCORRETAS as assertivas

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1061460 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Minas Gerais-MG

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

A

atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

B

requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação

C

atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

D

negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

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1061459 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Minas Gerais-MG

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.

B

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.

C

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.

D

O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

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849782 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

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849781 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Mato Grosso do Sul-MS

Sobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.

A

A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade.

B

Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador.

C

Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento.

D

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais.

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849780 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Mato Grosso do Sul-MS

Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

B

O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer.

D

O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções.

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849779 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Mato Grosso do Sul-MS

O membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode

A

requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições.

B

exercer cargo de magistério superior, público ou particular, desde que se trate de curso que tenha matéria jurídica em seu programa de ensino, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

C

tirar férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, e na impossibilidade de gozá-las contarão para efeito de disponibilidade, o período não gozado, garantindo-se a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

D

exercer qualquer das funções inerentes a seu cargo ou administrativas, quando licenciado e desempenhar qualquer função pública ou particular de qualquer natureza.

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849778 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Assinale a alternativa correta.

A

A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas.

B

A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais.

C

A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória.

D

A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz.

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849776 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,

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239218 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

A

afirmação do Estado Democrático de Direito.

B

prevalência e efetividade dos direitos humanos.

C

garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

D

primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

E

promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.