1131324 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Amazonas-AM

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/90, são dirimidos

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1131323 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional nº45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.

B

a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2º, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.

C

a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal nº 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.

D

a Lei Complementar Federal nº 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.

E

as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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1131322 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Amazonas-AM

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

A

defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.

B

defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.

C

promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

D

prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.

E

prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

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1131321 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O parágrafo 5º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

A

o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

B

o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.

C

a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.

D

que o direito fundamental previsto no artigo 5º , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.

E

a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

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1131320 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal nº 80/94 previu

A

a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

B

que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.

C

a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.

D

a vedação à reeleição de seus membros eleitos.

E

a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

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1010669 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

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Procurador
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Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal.

A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

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618829 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Rio Grande do Sul-RS

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

possui seis membros eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dos membros da carreira de Defensor Público.

B

seus membros eleitos possuem mandato de dois anos, vedada a reeleição.

C

o Ouvidor-Geral é membro eleito e participa exclusivamente com direito à voz.

D

são elegíveis os membros ativos e inativos da carreira de Defensor Público.

E

sua composição é formada, majoritariamente, por membros natos.

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618827 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

A

a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

B

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

C

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

D

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

E

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

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618825 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

A

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

B

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

C

não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

D

a escolha do local e horário de seu atendimento.

E

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

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618824 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Edificações
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Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem
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Técnico de Apoio Especializado - Informática
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Técnico de Apoio Especializado - Segurança
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico em Telecomunicações
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância