262449 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

As funções institucionais da DP/DF são exercidas por meio dos DPs, que compõem núcleos dirigidos pelo defensor público-chefe, designado pelo DPG entre membros estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.

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1257380 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Roraima-RR

Acerca da DPE/RR, assinale a opção correta.

A

Qualquer membro da DPE/RR, exceto os natos, poderá desistir de sua participação no Conselho Superior, desde que exista suplente da mesma categoria para o respectivo cargo.

B

O concurso público para provimento de vagas será iniciado pela designação de um DP, que será o responsável por coordenar e fiscalizar a realização do certame.

C

O ocupante do cargo de defensor público-chefe deve ser substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo sub-defensor público-chefe, nomeado, entre os integrantes da carreira, pelo governador do estado, para o mandato de dois anos.

D

A DP da capital é dirigida por um DP regional — nomeado, entre os integrantes da carreira, pelo defensor público-chefe —, a quem compete coordenar, controlar, orientar e executar as atividades relacionadas às funções institucionais da defensoria pública, nos limites de sua competência.

E

Em caso de haver sucumbência nos processos em que a DP da capital atue, os valores serão recolhidos ao tesouro municipal e integrarão o orçamento da própria instituição.

Questão Anulada

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1257379 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A

Os DPs federais nos estados, no DF e nos territórios são órgãos de atuação que integram a DPU, juntamente com os demais órgãos.

B

A organização dos serviços auxiliares, a prática de atos próprios de gestão, a elaboração de folhas de pagamento de pessoal e a expedição dos competentes demonstrativos são atribuições típicas da DPU.

C

A ouvidoria-geral, como órgão auxiliar, integra a DPU, as DPs dos estados, do DF e dos territórios.

D

O ouvidor-geral será escolhido, pelo Conselho Superior, entre integrantes da carreira, para cumprir mandato de dois anos, sendo-lhe permitida uma recondução por igual período.

E

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias subsequentes à notificação da renúncia, sob pena de incidir em infração disciplinar, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se abandonar a causa por motivo justo.

Questão Anulada

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1065872 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Santa Catarina-SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

A

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

B

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

C

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

D

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

E

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Questão Anulada

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262456 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Distrito Federal-DF

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios institucionais e às funções da DP/DF.

Uma das funções do referido órgão é convocar audiências públicas para discutir assuntos como ofensa aos direitos do consumidor ou abusos sexuais sofridos, por exemplo, por vítimas de tráfico de pessoas, podendo, ainda, promover ACP e patrocinar ação penal privada a favor de vítimas desses tipos de crimes.

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262454 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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União (DPU)
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

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2443695 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considere as assertivas abaixo:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

III. Promover, privativamente, a ação penal pública.

IV. Exercer o controle externo da atividade policial.

V. Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

A alternativa que contempla, dentre as assertivas acima, três das funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994, é a

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2442384 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Dentre as prerrogativas dos Defensores Públicos contempladas na Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública do Estado da Bahia), incluem-se

A

recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais.

B

uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função.

C

ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos.

D

estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

E

irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública.

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2435280 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Tendo em vista a atual redação da Constituição do Estado da Bahia, o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre

A

cidadãos com mais trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

os integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

C

os integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, de lista sêxtupla composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

D

os integrantes da carreira com mais de dez anos de carreira, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

E

os integrantes da carreira com mais de dez anos de carreira, de lista sêxtupla composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

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2431802 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Considere os itens abaixo:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. A justiça como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

III. A afirmação do Estado Democrático de Direito.

IV. A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas

de discriminação.

V. A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contempla, dentre os indicados acima, dois dos objetivos da Defensoria Pública, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) é a